"Com a cota de conteúdo nacional, TV paga vai encher sua grade de lixo"

Na última segunda-feira (21), o presidente da empresa de mídia Net, José Felix, disse que caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determine a proibição da cobrança do ponto adicional da TV paga, a Net deixará de oferecer o serviço.

A Anatel havia determinado que o ponto extra não deveria ser cobrado mensalmente e que os consumidores poderiam contratar qualquer empresa para fazer a instalação do mesmo. Depois disso, voltou a atrás e mudou a interpretação do documento, alegando que não se poderia cobrar mensalmente pelo ponto, mas que os serviços de instalação e manutenção poderiam ser tarifados.

Mesmo com a mudança de leitura do regulamento, a medida gerou polêmica e a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) conseguiu uma liminar que suspendeu o artigo que extinguia a tal cobrança.

Além de se posicionar contra a extinção da cobrança do ponto extra, a ABTA também discorda do Projeto de Lei 29/07 que faz a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga. Em entrevista ao Portal IMPRENSA, Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, explica as posições da associação em relação às questões:

Portal Imprensa- A Net, empresa de TV por assinatura, afirmou que caso a Anatel não permita a cobrança do ponto adicional de TV paga, o serviço deixará de ser oferecido. A ABTA apóia essa medida?
Alexandre Annenberg - Cada operadora de TV por assinatura vai tomar as medidas que julgar necessárias, a ABTA não se indispõe em relação a isso. Mas o posicionamento do presidente da Net, José Felix, faz todo o sentido. Cobrança não é abusividade, não é exploração.

Quando as pessoas pensam em ponto adicional, têm na cabeça a rede telefônica. Ela existe há cem anos e nunca se cobrou pela extensão. Então as pessoas deduzem que a TV a cabo deveria ser a mesma coisa, que uma "extensão" não deveria ser cobrada. Mas acontece que a rede telefônica é inerte, só se torna ativa quando uma ligação é feita.

Já a rede de TV a cabo tem uma concepção diferente. Cada ponto extra é independente. Por exemplo, enquanto se assiste o canal A no ponto principal, é possível usar o ponto adicional para assistir ao canal B ou para acessar a internet. As disponibilidades são independentes, essa é a complexidade. Existe uma atividade permanente, 24 horas por dia, e toda a atividade de operação de rede tem um custo. Não há como não cobrar o custo operacional do ponto extra.

Portal Imprensa- E se a Anatel aprovar a proibição da cobrança do ponto adicional, qual será a posição da ABTA?
Annenberg - Nós entramos na Justiça para solicitar à Anatel uma explicação de porque ela considera abusiva a cobrança. Há vinte anos cobramos ponto extra e a Anatel já corroborou essa cobrança, já disse algumas vezes que ela se justifica.

De uma hora para outra a agência passou a julgar que é abusiva. E esse pedido na Justiça permitirá que se saiba pelo menos porque ela considera abusiva. Mas esperamos resolver o impasse, e não tenho dúvidas que ele vai se resolver com a cobrança do ponto extra.

Portal Imprensa - E o Projeto de Lei 29, que exige cotas de produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga?
Annenberg - É louvável o objetivo do PL 29. Entretanto, consideramos ineficaz e retrógrado. É claro que queremos aumentar o conteúdo da produção nacional, mas somos contra a imposição de cotas. Elas não garantem a qualidade dos produtos. Com a cota, a TV paga vai ter que encher a grade de lixo e o consumidor vai ter que pagar por isso.

Essa decisão visa cercear a liberdade de expressão e informação que o consumidor deve ter. Não leva ao que se propõe a levar, que é o aumento do conteúdo nacional de qualidade. Nós temos algumas propostas alternativas para a questão, como garantir a distribuição para o produtor independente através de um fundo criado para isso. Seria uma medida mais eficaz e mais simples. Tentar criar um sistema de cotas é complexo e de pouca viabilidade prática.

Portal Imprensa - E o PL 29 tem outros problemas?
Annenberg - Quando a Lei Geral das Telecomunicações foi feita (em 19997, no governo Fernando Henrique Cardoso), o grupo do ministro Sergio Motta estabeleceu princípios como a privatização e a competição. Hoje, temos que definir quais são os novos princípios, para então construir um projeto de lei. Não se pode colocar o carro na frente dos bois.

O projeto de lei 29 cancela o artigo 86 da lei geral, e dá às empresas de telefonia a possibilidade de entrar no novo mercado sem restrição. Assim, o monopólio que já existe na telefonia fixa vai existir na internet, na TV paga. O primeiro cuidado é estabelecer regras. Deveríamos estar discutindo de que maneira as teles vão entrar, e não as cotas para a produção nacional. Não significa que queremos impedir a entrada das teles no mercado, porque é indiscutível que vá acontecer; só queremos regras e condições adequadas para uma competição e uma concorrência equilibrada.

Fonte: AdNews